RR. Horas extras. Regime compensatório de 12 x 36.

Ajuste que decorre de norma coletiva resultante de negociação.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010 PROCESSO Nº TST-RR-58000-70.2004.5.05.0007 ACÓRDÃO 2ª Turma GJCFS/AFE RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE 12 X 36. AJUSTE QUE DECORRE DE NORMA COLETIVA RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. VALIDADE. A Constituição Federal valoriza a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto entre as categorias profissionais e econômicas, independente da intervenção ...

Palavras-chave: Regime compensatório de 12 x 36