Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação.

Vinculação ao edital. Relatividade.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 101848/2009 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ INTERESSADA/APELADA: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Número do Protocolo: 101848/2009 Data de Julgamento: 9-2-2009 EMENTA ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - RELATIVIDADE - NORMA QUE LIMITA A PARTICIPAÇÃO DO MAIOR NÚMERO DE PARTICIPANTES - ILEGALIDADE ...

Palavras-chave: licitação