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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 660 vezes
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.
Impertinência no caso. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Processo: 2009.026371-9 Julgamento: 13/10/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução 13.10.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. 2009.026371-9/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Apelante - Edilberto de Souza. Def. Públ. - Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira. Apelado - Município de Campo Grande. Procurador - Rafael de Souza Fagundes. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ...
