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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenação penal. Homicídio na forma tentada

Redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. nº 2010.024280-5 Publicado dia 18.06.2010 Apelação Cível n. 2010.024280-5, de Itaiópolis. Relator: Des. Jaime Ramos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDENAÇÃO PENAL - HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO - PRISÃO POSTERIOR - ILEGALIDADE - ERRO INESCUSÁVEL DO APARELHO ESTATAL - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incumbe ao ...

Palavras-chave: Condenação penal