Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 12:40

Tributário e previdenciário. Repetição do indébito. Gratificação de transporte.

Oficial de justiça. Imposto de renda. Desconto.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 12:29

Processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais.

Certidão de inscrição da dívida ativa. Substituição da parte passiva no curso do executivo fiscal. Alteração do nome do devedor.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:28

Direito constitucional e tributário. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais.

Cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Inexistência de ato ilícito passível de ser indenizado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 11:04

Tributário. Apelação cível. Auto de infração pelo recolhimento a menor de ISS.

Serviços bancários.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário e processual civil. Apelação em execução fiscal.

Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00

Tributário. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal.

Objeção de executividade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00

Tributário. Execução fiscal. IPTU. Mudança na titularidade do imóvel.

Conhecimento e desprovimento do recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 03:00

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário.

Não ocorrência. Demora na citação do executado não imputável ao credor.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00

Tributário. Imposto sobre serviço. ISS. Incorporação imobiliária.

Ilegalidade da cobrança.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00

Expedição de alvará judicial. Levantamento de saldo remuneratório e transferência de bens do de cujus para seus herdeiros. Isenção do pagamento do ITCD.

Aplicação do art. 1º da lei estadual nº 8.371/2003. Alegação de inconstitucionalidade formal da norma. Arguição de infrigência ao preceito contido no art. 61, §1º, inciso II, B da constituição federal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00

Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.

É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 02:00

Embargos à execução. Benefícios previdenciários. Verba alimentar. Juros moratórios aplicáveis à espécie no percentual de 1% ao mês a contar da citação válida.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Alexandria em face da sentença de Primeiro Grau proferida pelo MM. Magistrado da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que nos autos de Embargos à Execução julgou improcedente os pedidos insertos na inicial.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 28 de Janeiro de 2009 - 03:00

MS. ICMS. Demanda contratada ou reserva de potência. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Mérito. Incidência somente sobre o consumo efetivo de energia elétrica.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA., contra ato praticado pelo Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 01:00

Ação de consignação em pagamento. Cobrança cumulada de tributos. Direito do contribuinte a efetuar o pagamento apenas de um deles.

Obstáculo interposto pela fazenda pública municipal. Recusa presumida. Ajuizamento da ação anterior da dívida. Conhecimento e improvimento do recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 01:00

Preliminar de prescrição suscitada pelo apelante. Transferência para o mérito. Mérito: entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária.

Cumprimento dos requisitos constitucionais e legais. Precedentes do STF, STJ e desta corte. Apelação conhecida e improvida.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00

MS. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratualmente reservada de potência. Preliminar de nulidade do processo.

Ausência de chamamento da concessionária. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Empresa arrecadadora.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00

Alegação de prescrição intercorrente. Crédito fiscal. Ação ajuizada no prazo legal. Demora na citação.

Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 11 de Julho de 2008 - 01:00

Imposto sobre serviço. ISS. Ilegalidade da cobrança. Incorporação imobiliária. Construção em terreno próprio e às expensas do proprietário. Não incidência do ISS.

Nas suas razões alega que excluir a incorporação imobiliária a preço global da base de tributação do ISS, constitui uma autêntica imunidade tributária para os executores de construção civil, relativamente à parcela de preço que corresponde à prestação de tais serviços.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00

Consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Empréstimo e saques indevidos realizados em conta corrente. Defeito na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova.

Repetição de indébito. Pagamento em dobro. Artigo 42, do CDC. Dano moral indenizável. Quantum arbitrado dentro da razoabilidade. Conhecimento e improvimento do recurso. Precedentes.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 31

Oficial de justiça. Imposto de renda. Desconto.

Certidão de inscrição da dívida ativa. Substituição da parte passiva no curso do executivo fiscal. Alteração do nome do devedor.

Cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Inexistência de ato ilícito passível de ser indenizado.

Serviços bancários.

Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.

Objeção de executividade.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Não ocorrência. Demora na citação do executado não imputável ao credor.

Ilegalidade da cobrança.

Aplicação do art. 1º da lei estadual nº 8.371/2003. Alegação de inconstitucionalidade formal da norma. Arguição de infrigência ao preceito contido no art. 61, §1º, inciso II, B da constituição federal.

É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Alexandria em face da sentença de Primeiro Grau proferida pelo MM. Magistrado da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que nos autos de Embargos à Execução julgou improcedente os pedidos insertos na inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA., contra ato praticado pelo Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.

Obstáculo interposto pela fazenda pública municipal. Recusa presumida. Ajuizamento da ação anterior da dívida. Conhecimento e improvimento do recurso.

Cumprimento dos requisitos constitucionais e legais. Precedentes do STF, STJ e desta corte. Apelação conhecida e improvida.

Ausência de chamamento da concessionária. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Empresa arrecadadora.

Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

Nas suas razões alega que excluir a incorporação imobiliária a preço global da base de tributação do ISS, constitui uma autêntica imunidade tributária para os executores de construção civil, relativamente à parcela de preço que corresponde à prestação de tais serviços.

Repetição de indébito. Pagamento em dobro. Artigo 42, do CDC. Dano moral indenizável. Quantum arbitrado dentro da razoabilidade. Conhecimento e improvimento do recurso. Precedentes.

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