Ação de consignação em pagamento. Cobrança cumulada de tributos. Direito do contribuinte a efetuar o pagamento apenas de um deles.

Obstáculo interposto pela fazenda pública municipal. Recusa presumida. Ajuizamento da ação anterior da dívida. Conhecimento e improvimento do recurso.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.004018-7 Julgamento: 02/09/2008 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 2008.004018-7 ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADORA: ZÉLIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO APELADO: D.F.A BEZERRA - ME ADVOGADO: DANIEL GURGEL MARINHO FERNANDES RELATOR: JUIZ CONVOCADO NILSON CAVALCANTI EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ...

Palavras-chave: consignação em pagamento