Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 11 de Outubro de 2011 - 12:40 - Lida 632 vezes
Tributário e previdenciário. Repetição do indébito. Gratificação de transporte.
Oficial de justiça. Imposto de renda. Desconto.
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/99. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ...