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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Apelação Cível n° 2009.002494-2 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal/RN. Apelante: Jânio Mendonça e outros Advogado: José Américo da C. Júnior e outro Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Advogado: Sílvia Ferraz Sobreira Fonseca. Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARMENTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...

Palavras-chave: execução fiscal