Direito constitucional e tributário. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais.

Cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Inexistência de ato ilícito passível de ser indenizado.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 004/2003 DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM. INTELIGÊNCIA ORIUNDA DO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 39/02. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES  ...

Palavras-chave: Direito constitucional direito tributário repetição de indébito danos morais iluminação pública ato ilícito indenização