Tributário. Apelação cível. Auto de infração pelo recolhimento a menor de ISS.

Serviços bancários.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO PELO RECOLHIMENTO A MENOR DE ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO NULO A PARTIR DO MANDADO DE CITAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515 EM CONJUNTO COM O ART. 285-A, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO RÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REJEIÇÃO LIMINAR DO PLEITO AUTORAL COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL ...

Palavras-chave: Tributário Apelação cível Auto de infração recolhimento a menor de ISS Serviços bancários