Processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais.

Certidão de inscrição da dívida ativa. Substituição da parte passiva no curso do executivo fiscal. Alteração do nome do devedor.

EMENTA:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA NO CURSO DO EXECUTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. HIPÓTESE DIVERSA DO PERMISSIVO LEGAL QUE PREVÊ APENAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU SEM ...

Palavras-chave: Processual civil Tributário Apelação cível Execução fiscal Tributos municipais Dívida ativa Substituição processual