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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Postado em 13 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 641 vezes
Tributário e processual civil. Apelação em execução fiscal.
Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN 2009.013370-8 Publicado em 13.04.2010 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Apelação Cível n° 2009.013370-8 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Município de Natal. Procurador: Herbert Alves Marinho. Apelado: Paulo Pinheiro Dantas Filho. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO ...
