Direito penal. Apelação. Furto (art. 155, caput, do Código Penal).

Interposição de recurso apenas pelo ministério público.

Processual civil. Execução de sentença. Sucessores.

Habilitação dos herdeiros. Independente de abertura de inventário.

Recurso de revista. Isonomia salarial. Categoria dos bancários. Empregada terceirizada. Serviços de telemarketing.

Apelação cível. Locação comercial. Renovatória. Requisitos.

Ausência. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

Danos morais. Adultério.

Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Apelação cível. Indenização. Procedimento quimioterápico.

Extravazamento do remédio. Danos morais configurados.

Recurso de revista. Atestado médico. INSS.

Exigência em instrumento normativo.

Intervalo interjornadas. Não observância.

Horas extras.

Trabalhador terceirizado que postula o reconhecimento do vínculo empregatício em face do tomador dos serviços.

Recurso de embargos regido pela Lei nº 11.496/2007.

Agravo de instrumento. Preliminar de prescrição.

Matéria não apreciada pela instância inferior.

Civil. Reparação de danos. Acidente de veículo.

Alegação de que deverá ser responsabilizado o condutor que agiu em legítima defesa (CC, art. 188, II, e 930).

Direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança.

Anulação do processo administrativo disciplinar inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota.

Cálculos meramente aritméticos.

Ação de restituição de quantia paga. Consórcio de imóvel. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Termo inicial. Trinta dias do encerramento do grupo.

Orientação do STJ. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido.

Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.

Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.

CEF. Inclusão do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais e auxílio alimentação. Prescrição parcial.

Não há aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST porque o CTVA está previsto em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado.

Recurso de revista da primeira ré. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais.

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar na defesa de interesses privados.

Conflito de jurisdição. Juizado Especial Criminal do Foro Central e Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central, ambos da comarca de Porto Alegre.

Conflito de jurisdição provido.

Execução. Calculos zerados acolhidos. Respeito à coisa julgada.

Embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão. Existência. Reajuste de benefício. Decreto-lei n. 2.351/87.