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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança.

Anulação do processo administrativo disciplinar inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 376/2007-003-22-40 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/hj/cet/nac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...

Palavras-chave: mandado de segurança