Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 562 vezes
Direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança.
Anulação do processo administrativo disciplinar inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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