Conflito de jurisdição. Juizado Especial Criminal do Foro Central e Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central, ambos da comarca de Porto Alegre.

Conflito de jurisdição provido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 70030936744 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO ALEGRE SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL E JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. A SOMA DAS SANÇÕES ABSTRATAMENTE COMINADAS ULTRAPASSA O PATAMAR DE DOIS ANOS, ASSIM ATRAINDO A COMPETÊNCIA PARA O ...

Palavras-chave: juizado especial criminal