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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ª Região.

CEF. Inclusão do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais e auxílio alimentação. Prescrição parcial.

Não há aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST porque o CTVA está previsto em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ª Região. Acórdão-1ª T RO 06797-2008-035-12-00- 2 CEF. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não há aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST porque o CTVA está previsto em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado, em que a suposta lesão se renova mês a mês, sendo o caso, portanto, de incidência ...

Palavras-chave: base de cálculo