Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ª Região.
Postado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 815 vezes
CEF. Inclusão do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais e auxílio alimentação. Prescrição parcial.
Não há aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST porque o CTVA está previsto em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ª Região. Acórdão-1ª T RO 06797-2008-035-12-00- 2 CEF. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não há aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST porque o CTVA está previsto em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado, em que a suposta lesão se renova mês a mês, sendo o caso, portanto, de incidência ...