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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 505 vezes
IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota.
Cálculos meramente aritméticos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.110.297 - MG (2008/0236782-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: PEDRO DE FREITAS FENELON ADVOGADO: ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO: MUNICIPÍO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: HERCÍLIA MARIA PORTELA PROCÓPIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR DEVIDO COM BASE NA MENOR ALÍQUOTA. DECOTE NA CDA. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. 1. ...
