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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região

Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.

Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.

Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA: JOELMA MADEIRA DE LIMA ADVOGADO: BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO E OUTRO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR: JOAO AENDER CAMP0S CREMASCO REMETENTE: JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES PROCESSO Nº: 200750010138471 RELATÓRIO 1. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 45/50, proferida em ...

Palavras-chave: vestibular