Apelação cível. Locação comercial. Renovatória. Requisitos.

Ausência. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090710209395APC Apelante(s) SABRINA ELIAS ROCHA Apelado(s) ANTONIO CARLOS CALAIS Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Acórdão Nº 401.082 E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A lei impõe para a renovação do contrato locatício a existência cumulativa de contrato ...

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