Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 11:20

Habeas corpus liberatório com liminar.

Declínio de competência do juízo da violência doméstica.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Março de 2013 - 11:50

Alegação de violação ao princípio da ampla defesa e ao direito de acesso à justiça.

Inocorrência. Decisão agravada que não restringiu o acesso aos autos, mas apenas indeferiu a retirada de cópia de decisão.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Março de 2012 - 11:45

Habeas corpus. Investigação de irregularidades no setor de precatórios do TJRN.

Constitucional e processual penal. Suposto cometimento dos crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha ou bando.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 14:35

Apelação criminal. Recursos da defesa. Reconhecimento de prescrição.

Crime de abuso de autoridade. Falta de interesse recursal. Crime de tortura. Policial civil.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 17:53

Processo penal e penal. Furto qualificado. Absolvição sumária.

Apelação ministerial. Condenação pelo crime de furto qualificado na forma tentada. Fato penalmente relevante. Lesão significativa ao bem jurídico tutelado. Reiteração delitiva.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 13:19

Constitucional e processo penal.

Suposta prática de crime ambiental. Deficiência no recolhimento do lixo da estação de transbordo de cidade nova.
tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 14:17

Processo penal. Apelação. Ameaça e lesões corporais tentado com violência doméstica.

Condenação. Preliminar de nulidade. Ausência de laudo de corpo de delito.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:05

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade.

Ausência de assinatura do juiz e das partes nos termos de assentada das testemunhas. Erro material. Rejeição.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 12:18

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Modificação do regime de cumprimento inicial da pena. Impossibilidade de regime menos gravoso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:30

Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Habeas corpus de ofício. Necessidade de concessão.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 12:21

Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor.

Sentença mantida.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:20

Penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil.

Recurso em sentido estrito. Preliminar não conhecimento do recurso por intempestividade, suscitada pelo relator.
Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 11:19

Penal. Tráfico de entorpecente. Exordial rejeitada.

Observância ao artigo 41, do CPP, e inexistência de qualquer requisito do artigo 395, incisos I, II e III, do mesmo codex.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:08

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.
Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:00

HC liberatório. Impetração objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente.

Alegada nulidade na instrução. Reiteração de pedido. Matéria já aduzida e julgada em habeas corpus anterior.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 12:28

Júri. Pretendida impronúncia. Materialidade delitiva comprovada e presença de indícios de autoria.

Pretendida alternativamente absolvição ou desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Manutenção da sentença de pronúncia.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 12:28

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio doloso. Recurso da defesa.

Preliminar de nulidade da decisão. Ausência de apreciação da tese suscitada pela defesa nas alegações finais.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:01

Penal. Apropriação indébita.

A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal não pode ser acolhida quando o lapso temporal para a extinção da punibilidade não tiver decorrido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Processo penal e penal. Habeas corpus liberatório. Excesso de prazo na formação da culpa.

Inexiste constrangimento ilegal pelo excesso de prazo quando a defesa ocasiona o atraso, sendo, inclusive, matéria constante da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Processo penal. Habeas corpus. Crime de latrocínio. Pedido de concessão da ordem liberatória.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 115

Declínio de competência do juízo da violência doméstica.

Inocorrência. Decisão agravada que não restringiu o acesso aos autos, mas apenas indeferiu a retirada de cópia de decisão.

Constitucional e processual penal. Suposto cometimento dos crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha ou bando.

Crime de abuso de autoridade. Falta de interesse recursal. Crime de tortura. Policial civil.

Apelação ministerial. Condenação pelo crime de furto qualificado na forma tentada. Fato penalmente relevante. Lesão significativa ao bem jurídico tutelado. Reiteração delitiva.

Suposta prática de crime ambiental. Deficiência no recolhimento do lixo da estação de transbordo de cidade nova.

Condenação. Preliminar de nulidade. Ausência de laudo de corpo de delito.

Ausência de assinatura do juiz e das partes nos termos de assentada das testemunhas. Erro material. Rejeição.

Modificação do regime de cumprimento inicial da pena. Impossibilidade de regime menos gravoso.

Habeas corpus de ofício. Necessidade de concessão.

Sentença mantida.

Recurso em sentido estrito. Preliminar não conhecimento do recurso por intempestividade, suscitada pelo relator.

Observância ao artigo 41, do CPP, e inexistência de qualquer requisito do artigo 395, incisos I, II e III, do mesmo codex.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.

Alegada nulidade na instrução. Reiteração de pedido. Matéria já aduzida e julgada em habeas corpus anterior.

Pretendida alternativamente absolvição ou desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

Preliminar de nulidade da decisão. Ausência de apreciação da tese suscitada pela defesa nas alegações finais.

A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal não pode ser acolhida quando o lapso temporal para a extinção da punibilidade não tiver decorrido.

Inexiste constrangimento ilegal pelo excesso de prazo quando a defesa ocasiona o atraso, sendo, inclusive, matéria constante da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

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