Ação de restituição de quantia paga. Consórcio de imóvel. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Termo inicial. Trinta dias do encerramento do grupo.

Orientação do STJ. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 57931/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADO: CÉSAR ANTÔNIO FRANÇA Número do Protocolo: 57931/2009 Data de Julgamento: 12-08-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL - TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - ORIENTAÇÃO DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DE ...

Palavras-chave: consórcio