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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 14:00
PRE/SP solicita ampliação do percentual de presos provisórios que votarão nas eleições municipais de 2012
Voto do preso provisório é assegurado pela Constituição
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 16:45
Assegurado ressarcimento de valores gastos pelo INSS com pensão por morte de trabalhador vítima de acidente
Empresa terá que devolver aos cofres púlicos os valores gastos pelo INSS com o pagamento de pensão por morte à família de trabalhador vítima de acidente durante expediente . Procuradores comprovaram que o problema ocorreu por negligência das normas de higiene e segurança
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 11:11
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:23
Assegurado limite de 22 anos para admissão na carreira de oficiais aviadores da Aeronáutica
A AGU obteve decisão favorável, na Justiça, para manter o requisito de limite de idade do Concurso para Admissão de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2011.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 15:01
Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato e garantir internação a assegurado
A seguradora afirma que o procedimento tomado estava totalmente dentro da lei, por isso solicitou a improcedência do pedido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Ação Civil Pública. Direito de greve assegurado. Servidores públicos. Policiais civis.
A sentença hostilizada julgou improcedente o pedido formulado na peça inicial e, revogando a liminar anteriormente concedida, reconheceu o livre exercício do direito de greve "até que o Congresso Nacional cumpra o seu dever, assim como que o exercício deste direito se faz por conta e risco das entidades e dos grevistas".
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
HC. Pacientes indiciados por suposta frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do CPB).
Inadmissibilidade da quebra de sigilo bancário. Decisão carente de concreta fundamentação. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, No entanto, para revogar a medida que deferiu a quebra dos sigilos bancários dos pacientes, sem prejuízo de que nova medida venha a ser decretada, com a devida fundamentação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Março de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 13:10
Adicional de penosidade.
Direito subjetivo assegurado na constituição da república de 1988.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 03:00
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/69. Alteração pela Lei nº 10.931/04. Purgação da mora.
Pagamento somente das parcelas em atraso. Direito assegurado ao devedor fiduciário. Possibilidade. Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 17:22
Servidora pública tem assegurado o recebimento de remuneração durante o período de afastamento compulsório para concorrer às eleições de 2008
O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu por deferir a medida liminar impetrada pela servidora pública Maria Roseniura de Oliveira Santos, determinando ao Superintendente Regional do Trabalho em Sergipe que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio do pagamento da remuneração da impetrante.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00
Ação de indenização. Deficiente visual. Passe livre de transporte público de passageiros.
Violação de direito assegurado em Leu Estadual. Constrangimento a ensejar a reparação moral.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 15:15
Assegurado ressarcimento ao INSS dos valores gastos com benefício decorrente de acidente de trabalho na rede de energia elétrica
Se comprovado negligências por parte das empresas, as mesmas deverão ressarcir o INSS
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 12:29
Mudança de cidade no interesse do serviço dá direito a ressarcimento de custas
Esse direito só lhe seria assegurado se tivesse retornado no interesse do serviço, por iniciativa do seu empregador
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Julho de 2023 - 15:32
Como fica a Zona Franca de Manaus com a reforma tributária?
O diferencial competitivo da região é assegurado pela reforma tributária nos mesmos níveis atualmente existentes.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Maio de 2021 - 14:16
O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5º, inc. XXXIV?
O direito está assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da Carta Magna.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2018 - 09:53
Metalúrgico terá analisado pedido de diferenças por redução salarial efetivada em 1997
A 2ª Turma aplicou a prescrição parcial por se tratar de direito assegurado em lei.