Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/69. Alteração pela Lei nº 10.931/04. Purgação da mora.

Pagamento somente das parcelas em atraso. Direito assegurado ao devedor fiduciário. Possibilidade. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 75186/2008 - CLASSE II - 15 COMARCA DE POCONÉ AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S. A. AGRAVADO: MIGUEL PEREIRA DA MATTA Número do Protocolo: 75186/2008 Data de Julgamento: 13-10-2008 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS EM ATRASO - DIREITO ...

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