Adicional de penosidade.

Direito subjetivo assegurado na constituição da república de 1988.

EMENTA ADICIONAL   DE   PENOSIDADE.   DIREITO  SUBJETIVO   ASSEGURADO   NA   CONSTITUIÇÃO   DA  REPÚBLICA   DE   1988.   EFETIVIDADE   PELO   PODER  JUDICIÁRIO.  A   novel   doutrina   constitucionalista,   em  evolução pós­positivista da acepção dos direitos subjetivos  protegidos constitucionalmente, reconhece a possibilidade  de   efetivação   pelo   Judiciário   dos   direitos   subjetivos  reconhecidos   na   Constituição   da   República.   Ante   a  ausência   de   regulamentação   legal ...

Palavras-chave: adicional de penosidade direito do trabalho direito assegurado pela constituição