HC. Pacientes indiciados por suposta frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do CPB).

Inadmissibilidade da quebra de sigilo bancário. Decisão carente de concreta fundamentação. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, No entanto, para revogar a medida que deferiu a quebra dos sigilos bancários dos pacientes, sem prejuízo de que nova medida venha a ser decretada, com a devida fundamentação.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 102.507 - SP (2008/0061164-8) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: PATRICK MARIANO GOMES E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CELSO NAPOLITANO PACIENTE: JOSÉ SALVADOR FARO PACIENTE: SILVIA CELESTE BARBÁRA PACIENTE: WALTER ALVES PACIENTE: OSVALDO SOUZA SANTOS PACIENTE: FÁBIO EDUARDO ZAMBON PACIENTE: RITA DE CÁSSIA FRAGA PINTO DE ALMEIDA PACIENTE: AILTON FERNANDES PACIENTE: MARCELO DE ...

Palavras-chave: habeas corpus