Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 15.713 - MG (2004/0017460-2) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: WELLIGTON MARCOS RODRIGUES ADVOGADO: MÁRCIO DECAT DE MOURA E OUTROS RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WELLIGTON MARCOS RODRIGUES EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARTIGO 203 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SALÁRIO A MENOR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ...

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