Programa arrendamento residencial. Lei nº 10.188/2001. Inadimplemento da arrendatária. Caracterizado. Reintegração de posse. Direito assegurado à CEF.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL - 378462 Processo: 2004.50.01.010462-9 UF: ES Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data Decisão: 10/01/2007 Documento: TRF200159593 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPÍRITO SANTO APELANTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃO E OUTROS ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200450010104629) Fonte: DJU DATA: 22/01/2007 PÁGINA: 253 Ementa ...

Palavras-chave: arrendamento residencial