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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo e crime contra a fauna. Comprovação da autoria e materialidade.
. Trancamento da ação penal. Vacatio Legis. Arts. 30 e 32 da lei do desarmamento. Aplicação tão-somente nos casos de posse.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível cautelar preparatória de exibição de documentos. Vínculo contratual. Ausência de comprovação.
Inversão do ônus da prova. Questão levantada apenas em sede recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Concurso público para admissão no curso de formação de soldado da Polícia Militar. Inaptidão fisíca.
Rejeição da preliminar de perda de objeto pela ausência de utilidade. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio e homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pedido de absolvição sumária.
. Requisitos para a configuração da excludente não demonstradas de maneira insofismável. Necessidade de apreciação pelo Tribunal de Júri.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Danos morais. Habilitação de linha telefônica sem autorização. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.
súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação Civil Pública em defesa de interesses difusos e coletivos de consumidores.
Percentual de lucro excessivo e cartelização na venda do álccol combustível. Indenização devida por infração à ordem econômica. Recurso conhecido e provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de apelação cível. Embargos à execução. ICMS. Operação interestadual.
Combustível. Nota fiscal inidônea. Produto remetido a consumidor final situado em estado diverso ao do remetente. Irregularidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência da defensoria pública na comarca.
Condenação do estado de Mato Grosso no pagamento da verba honorária. Admissibilidade. Honorários
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de apelação cível. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Não quitação de três parcelas na data do vencimento. Morte do segurado nesse período. Valores que eram debitados na conta corrente.
de cancelamento do seguro. Aplicação do código de defesa do consumidor. Obrigação de indenizar. Negado provimento ao recurso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Inconformismo do réu. Alegada legítima defesa. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade.
probantes para reconhecer materialidade deletiva e a existência de indícios de autoria ( inteligência do art. 408 do CPP).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Obrigação de fazer. Soja industrial. Devolução do excesso. Venda de insumos agrícolas pela empresa.
Direito não demonstrado. Novação da dívida. Não ocorrêncoa. Requerimento de conversão feita em
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de indenização. Acidente de trânsito. Aplicabilidade das normas de trânsito que reconhece a preferência de passagem àquele que está à direita do condutor nas hipóteses de cruzamento não sinalizado (art. 29, III do Código de Trânsito Nacional)
Os danos materiais devem ser corrigidos a partir do evento danoso enquanto que os danos morais desde a prolação da decisão que os tenha reconhecido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Concessão do benefício fiscal contido no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Dec.-lei nº 406/68.
Pagamento do ISSQN devido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Homicídio. Alegações finais. Deficiência de fundamentação. Prejuízo. Ausência de demonstração. Nulidade.
declaração de nulidade em processos de Competência do Tribunal do Júri, mormente quando não comprovado o efetivo prejuízo à defesa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Reexame necessário c/c recurso de apelação cível. Ação de indenização de perdas e danos morais e materiais. Lixão. Responsabilidade objetiva do ente público municipal.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva e para ser caracterizado o dever de indenizar deve