Concessão do benefício fiscal contido no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Dec.-lei nº 406/68.

Pagamento do ISSQN devido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 15696/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL INTERESSADA: CENTRO DE DIAGNÓSTICO SANTA ROSA LTDA. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 15696/2009 Data de Julgamento: 1º-6-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE LIMITADA DE MÉDICOS QUE PRESTA SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONTIDO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DEC.-LEI ...

Palavras-chave: ISSQN