Recurso de apelação cível. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Não quitação de três parcelas na data do vencimento. Morte do segurado nesse período. Valores que eram debitados na conta corrente.

Suspensão de cobertura. Alegação de que o pagamento foi realizado após o óbito. Inadmissibilidade de cancelamento do seguro. Aplicação do código de defesa do consumidor. Obrigação de indenizar. Negado provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Número do Protocolo: 33151/2009 Data de Julgamento: 03-08-2009 APELANTE: MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA APELADA: MARIA APARECIDA FREITAS VIEIRA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PLANO DE PECÚLIO. NÃO QUITAÇÃO DE TRÊS PARCELAS NA DATA DO VENCIMENTO. MORTE DO SEGURADO NESSE PERÍODO. VALORES QUE ERAM DEBITADOS NA CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO APÓS O ÓBITO. INADMISSIBILIDADE DE ...

Palavras-chave: cobrança