Recurso de apelação cível. Embargos à execução. ICMS. Operação interestadual.

Combustível. Nota fiscal inidônea. Produto remetido a consumidor final situado em estado diverso ao do remetente. Irregularidade.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Número do Protocolo: 82252/2008 Data de Julgamento: 20-07-2009 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMBUSTÍVEL. NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRODUTO REMETIDO A CONSUMIDOR FINAL SITUADO EM ESTADO DIVERSO AO DO REMETENTE. IRREGULARIDADE INTELIGÊNCIA DO CONVÊNIO 112/93. FATO GERADOR DO ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA PARA OUTRO ...

Palavras-chave: ICMS