Apelação cível. Ação Civil Pública em defesa de interesses difusos e coletivos de consumidores.

Percentual de lucro excessivo e cartelização na venda do álccol combustível. Indenização devida por infração à ordem econômica. Recurso conhecido e provido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 118129/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PROGRESSO LTDA. Número do Protocolo: 118129/2008 Data de Julgamento: 1º-7-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE CONSUMIDORES - PERCENTUAL DE LUCRO EXCESSIVO E CARTELIZAÇÃO NA VENDA DO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR INFRAÇÃO À ORDEM ...

Palavras-chave: consumidor