Recurso de apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência da defensoria pública na comarca.

Condenação do estado de Mato Grosso no pagamento da verba honorária. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Intelegência do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 103772/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JURANDIR DE SOUZA FREIRE Número do Protocolo: 103772/2008 Data de Julgamento: 03-8-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ...

Palavras-chave: honorários advocatícios