Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo e crime contra a fauna. Comprovação da autoria e materialidade.

Habeas Corpus. Crime contra a incolumidade públca. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Vacatio Legis. Arts. 30 e 32 da lei do desarmamento. Aplicação tão-somente nos casos de posse.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FÁBIO JUNIOR DE SOUZA APELADO: GENÉSIO RIBEIRO DA SILVA Número do Protocolo: 36000/2009 Data de Julgamento: 17-8-2009 EMENTA AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME CONTRA A FAUNA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando reformar a ...

Palavras-chave: porte de arma