Reexame necessário c/c recurso de apelação cível. Ação de indenização de perdas e danos morais e materiais. Lixão. Responsabilidade objetiva do ente público municipal.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva e para ser caracterizado o dever de indenizar deve ser demonstrado que o dano efetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da ação indevida do Agente Público.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 106855/2007 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE JUÍNA INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA INTERESSADO/APELADO: IVO ROYER Número do Protocolo: 106855/2007 Data de Julgamento: 27-5-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS LIXÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DE ...

Palavras-chave: danos