CPC, art. 535, II. Violação não ocorrida. Recurso especial.

Súmula 284 e 283 do STF.

Ação de repetição de indébito de taxa de água. Sustenta ser indevido o chamado "consumo mínimo".

Recurso improvido.

Atraso de mais de dez anos na entrega de imóvel resulta em condenação de cooperativa na Justiça.

Sentença Civil.

Recurso de apelação cível. Mandado de segurança. Ordem denegada. Incidência de ICMS sobre a integralidade da demanda reservada de potência.

Agravo de instrumento. Execução fiscal.

Título extrajudicial. ICMS. Penhora conta bancária.

Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Pronúncia.

Recurso desprovido.

Ação de indenização. Danos morais. Inclusão do nome nos orgãos de restrição ao crédito.

Apelo conhecido e improvido.

Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Serviços de plano de saúde.

Incidência do ISS.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Atropelamento e morte da esposa e genitora dos autores.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, c/c ressarcimento de valores.

Autora que pretende indenização sob argumento de haver sofrido danos em razão do tratamento inadequado a que foi submetida.

Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.

Prestação de serviços. Repetição de indébito. Congelamento de preços.

Plano Cruzado. Energia elétrica. Reajuste.

Interdito proibitório. Pretensão de manutenção na posse de terreno da União.

Legalidade das providências de desocupação adotadas pela União.

Conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal.

Processual penal. Estação de rádio clandestina.

Apelação cível. Ação indenizatória c/c dano moral, material e lucros cessantes.

Acidente automobilistico causado por animal de estimação.

Direito do consumidor. Apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada.

Plano de saúde. Restrição contratual.

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Furto tentado. Absolvição. Princípio da insignificância.

Falta de amparo legal.

Uso comum de bem público prevalece sobre interesse particular

Sentença civil.

Agravo de instrumento. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum que pode ser desconstituída, mediante provas em contrário. Recurso improvido.

Havendo prova em contrário do estado de miserabilidade, o pleito de concessão de justiça gratuita, deve ser indeferido, uma vez que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum.