Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50545/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: WILIAN DE OLIVEIRA E CIA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 50545/2009 Data de Julgamento: 31-8-2009 EMENTA ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REJEITADA A PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO - LIMINAR ...

Palavras-chave: mandado de segurança