Ação de repetição de indébito de taxa de água. Sustenta ser indevido o chamado "consumo mínimo".

Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110756007APC Apelante(s) LOURIVAL CORDEIRO DO NORTE Apelado(s) CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Revisor Desembargador DÁCIO VIEIRA Acórdão Nº 385.349 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA DE ÁGUA - SUSTENTA SER INDEVIDO O CHAMADO "CONSUMO MÍNIMO" - SENTENÇA QUE JULGA ...

Palavras-chave: taxa