Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 624 vezes
Prestação de serviços. Repetição de indébito. Congelamento de preços.
Plano Cruzado. Energia elétrica. Reajuste.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29ª CÂMARA APELAÇÃO C/ REVISÃO Nº 928008-0/9 Comarca de SÃO PAULO 19ª V. CÍVEL Processo 2646/97 APTE: ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A APDO: CIA. CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONGELAMENTO DE PREÇOS - PLANO CRUZADO - ENERGIA ELÉTRICA - REAJUSTE - DECRETOS LEIS NºS. 2.283/86 E 2.284/86 - PORTARIAS DNAEE NºS. 38 E 45/86 - ILEGALIDADE - LIMITE TEMPORAL - PORTARIA ...