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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Prestação de serviços. Repetição de indébito. Congelamento de preços.

Plano Cruzado. Energia elétrica. Reajuste.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29ª CÂMARA APELAÇÃO C/ REVISÃO Nº 928008-0/9 Comarca de SÃO PAULO 19ª V. CÍVEL Processo 2646/97 APTE: ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A APDO: CIA. CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONGELAMENTO DE PREÇOS - PLANO CRUZADO - ENERGIA ELÉTRICA - REAJUSTE - DECRETOS LEIS NºS. 2.283/86 E 2.284/86 - PORTARIAS DNAEE NºS. 38 E 45/86 - ILEGALIDADE - LIMITE TEMPORAL - PORTARIA ...

Palavras-chave: indébito