Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Serviços de plano de saúde.

Incidência do ISS.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo N. 2005 01 1 029010-9 Apelante(s) GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. Apelado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Revisora Desembargadora VERA ANDRIGHI E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ISS. LEGALIDADE. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. TEMA NÃO ...

Palavras-chave: ISS