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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Ação de indenização. Danos morais. Inclusão do nome nos orgãos de restrição ao crédito.

Apelo conhecido e improvido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 60266/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS APELANTE: VIVO S. A. APELADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO Número do Protocolo: 60266/2009 Data de Julgamento: 23-9-2009 EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DESRESPEITO AO ARTIGO 43, §2º, CDC - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - VALOR JUSTO E ADEQUADO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Põe-se ...

Palavras-chave: danos morais