Furto tentado. Absolvição. Princípio da insignificância.

Falta de amparo legal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0183.06.120625-0/001(1) Relator: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Relator do Acórdão: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Data do Julgamento: 19/08/2009 Data da Publicação: 09/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O princípio da insignificância não é amparado pelo Estatuto Penal Pátrio e, portanto, não deve ser aplicado ...

Palavras-chave: insignificância