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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 554 vezes
Conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal.
Processual penal. Estação de rádio clandestina.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.468 - RS (2008/0267954-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: EM APURAÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE PELOTAS - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. PROCESSUAL PENAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. CONDUTA QUE SE SUBSUME NO TIPO PREVISTO NO ART. 183 ...
