Recurso de apelação cível. Mandado de segurança. Ordem denegada. Incidência de ICMS sobre a integralidade da demanda reservada de potência.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 25179/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: SANTANA TÊXTIL MATO GROSSO S. A. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 25179/2009 Data de Julgamento: 26-10-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A INTEGRALIDADE DA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº. 01 de 04-01-2007 - ...

Palavras-chave: ICMS