Direito do consumidor. Apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada.

Plano de saúde. Restrição contratual.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível n° 2009.005177-4 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante: Jean Soares Amorim de Freitas. Advogado: Andréia Batista de Oliveira Constantino. Apelado: Caixa de Assistência dos Funcionarios do Banco do Brasil - Cassi. Advogado: Andressa Laurentino de Medeiros. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ...

Palavras-chave: plano de saúde