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  • Doutrina » Penal Publicado em 13 de Abril de 2016 - 12:32

    Remição de pena em atividade laborativa extramuros: a nova Súmula 562 do STJ

    Nosso artigo se destina a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 562 do STJ, verbis: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros".

  • Doutrina » Civil Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 10:56

    O prazo máximo de permanência do nome de inadimplente no SPC

    Em novembro de 2005, a Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula 323, com a seguinte redação: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”. Na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, a Segunda Seção deliberou pela alteração do verbete, que ganhou a seguinte redação: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Nosso artigo tem por objetivo esclarecer o comando desse verbete

  • Doutrina » Civil Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 11:59

    STJ muda seu entendimento a respeito do direito à indenização de seguro de vida em caso de suicídio: avanço ou retrocesso?

    Há tempos a jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária. Recentemente, todavia, a Segunda Seção do STJ mudou seu entendimento, optando por fazer uma interpretação literal do art. 798 do Código Civil e decidindo que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. Diante desse quadro, verifica-se que a tendência é que as Súmulas nos 105-STF e 61-STJ venham a ser canceladas 

  • Doutrina » Penal Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 12:03

    O reconhecimento da confissão espontânea do réu na jurisprudência do STJ

    O presente artigo examina o reconhecimento da confissão espontânea do réu no processo judicial segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A matéria restou pacificada com a recente publicação da Súmula 545 do STJ, que ganhou a seguinte redação: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”

  • Doutrina » Civil Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 12:20

    Novas Súmulas 517 e 519 do STJ: o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença

    O presente artigo se destina a examinar as novas Súmulas ns. 517 e 519 do STJ, de modo a compatibilizar o comando dos enunciados e esclarecer seus fundamentos. A Súmula 517 do STJ ganhou a seguinte redação: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Por sua vez, a Súmula 519 STJ afirma o seguinte: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”

  • Doutrina » Penal Publicado em 01 de Março de 2016 - 11:34

    A proibição das saídas temporárias "em bloco" na execução penal: fundamentos da Súmula 520 do STJ

    Nosso artigo tem como objetivo examinar o benefício da saída temporária, de modo a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 520 do STJ, publicada em março de 2015 com a seguinte redação: “O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional”

  • Doutrina » Civil Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 11:52

    STJ se alinha ao novo CPC e muda seu entendimento sobre o "dies a quo" do prazo da ação rescisória

    Durante muito anos a jurisprudência do STJ foi no sentido de que o termo a quo do prazo para ajuizamento da ação rescisória seria o dia seguinte ao transito em julgado. Em dezembro de 2014, no julgamento do REsp 1112864 MG, a Corte Especial do STJ alterou esse entendimento. O presente artigo tem por objetivo explicar os fundamentos dessa nova orientação do STJ, bem como demonstrar que está de acordo com a regra do art. 975 do Novo CPC, que entrará em vigor em 16 de março de 2016. Com vistas a otimizar nossa familiarização com o Novo CPC, esse artigo apresenta uma breve análise do tratamento dado à matéria pelo novo diploma processual

  • Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 12:27

    A competência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias

    O presente artigo examina o comando da nova Súmula Vinculante n. 53 do STF: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados"

  • Doutrina » Civil Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 10:50

    Seguro de automóveis facultativo: novas Súmulas ns. 529 e 537 do STJ

    O seguro de automóveis facultativo é contratado exclusivamente em benefício do segurado. Sendo assim, é impossível a ação direta pelo terceiro prejudicado (vítima) contra a seguradora, sem ao menos a participação do segurado como co-réu.

  • Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2015 - 15:12

    Dano moral pelo envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor nova Súmula 532 do STJ

    O presente artigo examina a nova Súmula 532 do STJ, verbis: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

  • Doutrina » Civil Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 14:12

    Capitalização de juros no direito brasileiro: possibilidades

    O presente artigo examina o conceito de capitalização de juros e esclarece os casos em que é admitida no direito brasileiro

  • Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 11:03

    A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário

    O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria na esfera federal, estadual e municipal, tratando também da nova Súmula 523 do STJ, verbis: "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"

  • Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 11:31

    Execução fiscal: os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens do devedor

    Examina-se o comando do art. 185-A do CTN, segundo o qual a indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

  • Doutrina » Previdenciário Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 11:46

    O critério de cálculo da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

    O presente artigo tem por objetivo esclarecer o comando da nova Súmula 557 do STJ, que trata do da forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez paga pelo INSS nos casos em que o segurado estava, antes, recebendo auxílio-doença. Criada em dezembro de 2015, a Súmula 557 ganhou a seguinte redação: “A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral”.

  • Doutrina » Previdenciário Publicado em 29 de Janeiro de 2016 - 14:27

    A legitimidade da CIDE destinada ao INCRA: a nova Súmula 516 do STJ

    Em 2014, depois de muitos anos de debates e controvérsias, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 977058 RS, em conformidade com a jurisprudência do STF, assentou o entendimento de que a contribuição ao Incra, que se destina aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, possui natureza jurídica de CIDE e continua em vigor até os dias atuais, pois não foi revogada pela Lei 7.787/89, tampouco pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91. O presente artigo foi elaborado com o intuito de esclarecer os fundamentos dessa decisão, que deu origem à publicação do enunciado sumular n. 516 do STJ, verbis: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”

  • Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 12:38

    Alcance da responsabilidade tributária por sucessão empresarial: nova Súmula 554 do STJ

    Examina-se o comando da nova Súmula 554, que ganhou a seguinte redação: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão"

  • Doutrina » Civil Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 15:03

    A privatização do Sistema Telebrás e as demandas por complementação de ações: nova Súmula 551 do STJ

    Nosso artigo tem por objetivo esclarecer o comando da Súmula 551 do STJ, publicada em outubro de 2015 com a seguinte redação: “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença”

  • Doutrina » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 10:45

    A comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária

    O advento da Lei n. 13.043 de novembro de 2014 provocou importantes mudanças no Decreto-Lei n. 911/69, que dispõe sobre o processo de alienação fiduciária. Nosso artigo se destina a esclarecer como deve ser feita a comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária segundo o novo diploma legal

  • Doutrina » Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 14:06

    O sistema de escore de crédito no Brasil limites legais e incidência de indenização por danos morais

    O sistema de escore de crédito não é um cadastro ou banco de dados de consumidores. Trata-se de uma metodologia de cálculo do risco de crédito, ou seja, uma ferramenta estatística para avaliação do risco de concessão do crédito. Havendo utilização de informações sensíveis e excessivas, ou no caso de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, é cabível a indenização ao consumidor

  • Doutrina » Civil Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 15:16

    Personalidade jurídica e personalidade judiciária: qual é a diferença?

    Nosso artigo tem por objetivo esclarecer o significado dos termos “personalidade jurídica” e “personalidade judiciária”, fazendo também um exame da nova Súmula 525 do STJ, que trata da personalidade judiciária das Câmaras Municipais. Criado em abril de 2015, este verbete ganhou a seguinte redação: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais"

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