A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário

O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria na esfera federal, estadual e municipal, tratando também da nova Súmula 523 do STJ, verbis: "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"

1. Considerações iniciaisRepetição de indébito (do latim repetitio indebiti) é o direito da pessoa de pleitear a devolução de uma quantia paga sem que tenha sido devida. Assim, a chamada repetição de indébito tributário é a possibilidade do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente.No art. 165 do CTN estão elencadas as hipóteses em que o contribuinte tem direito à repetição de indébito, no âmbito tributário, a saber:CTN. Art. 165. O ...

Palavras-chave: Taxa Juros de Mora Repetição Indébito Tributário CTN CPC