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Fonte: Alice Saldanha Villar

STJ se alinha ao novo CPC e muda seu entendimento sobre o "dies a quo" do prazo da ação rescisória

Durante muito anos a jurisprudência do STJ foi no sentido de que o termo a quo do prazo para ajuizamento da ação rescisória seria o dia seguinte ao transito em julgado. Em dezembro de 2014, no julgamento do REsp 1112864 MG, a Corte Especial do STJ alterou esse entendimento. O presente artigo tem por objetivo explicar os fundamentos dessa nova orientação do STJ, bem como demonstrar que está de acordo com a regra do art. 975 do Novo CPC, que entrará em vigor em 16 de março de 2016. Com vistas a otimizar nossa familiarização com o Novo CPC, esse artigo apresenta uma breve análise do tratamento dado à matéria pelo novo diploma processual

1. Ação rescisória: noções geraisA ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que se volta contra a decisão de mérito transitada em julgado, quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC (correspondente ao art. 966 do NCPC). Trata-se, em verdade, de uma ação desconstitutiva ou constitutiva negativa, pois visa ao desfazimento da coisa julgada material formada em outro processo.Conforme constata Fredie Didier[1]:?A ação rescisória não é recurso, por não atender ...

Palavras-chave: Novo CPC CPC STJ STF Ação Rescisória