Nova Súmula 522 do STJ: falsa identidade perante autoridade policial é crime

Segundo a nova Súmula 522 do STJ é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os fundamentos desse novo enunciado sumular

1. IntroduçãoA controvérsia que deu origem à Súmula 522 do STJ girava em torno na seguinte questão: na garantia constitucional de permanecer calado (art. 5º, LXIII da CF?88) estaria englobada a utilização de identidade falsa perante autoridade policial em situação de autodefesa?Em outras palavras: o princípio constitucional da autodefesa comportaria interpretação extensiva para alcançar a conduta daquele que se apresenta com nome falso com o fim de livrar-se de uma prisão ou ocultar o seu ...

Palavras-chave: CF CP Falsa Identidade Autoridade Policial