Apelação cível. Sentença que condenou apenas em danos de caráter pessoais. Interrupção no fornecimento de energia.

Inexistência de comprovação de inagimplência e/ou fraude do consumidor. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais arbitrados em patamar excessivo. Redução que se impõe. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Assinaturas de revistas não solicitadas.

Agricultor terá tratamento com quimioterapia gratuito.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada.

ACP. Previdência. Contratos.

Sentença Cível

Apelação cível. Ação obrigação de fazer.

Transferência de pontos da carteira nacional de habilitação.

Agravo de instrumento. Ação de execução.

Bem avaliado por oficial de justiça.

Mandado de segurança. Constitucional. Tributário.

Imposto sobre produtos industrializados.

Recurso de revista. Isonomia salarial. Categoria dos bancários. Empregada terceirizada. Serviços de telemarketing.

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.

Direito do consumidor. Dano moral.

Registro no cadastro de proteção ao crédito.

Habeas corpus. Receptação e extorsão qualificada.

Alegação de inexistência dos requisitos da prisão preventiva.

Revisão criminal. Nulidades processuais. Não configuração.

Reexame de mérito. Impossibilidade. Carência da ação. Nulidades processuais. Regime de pena alterado de ofício.

Processual penal. Habeas corpus.

Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.

Contrato de trabalho. Rescisão indireta. Assédio moral.

Possibilidade. Indenização por danos morais. Cabimento.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Recurso de embargos interposto antes da edição da Lei nº 11.496/07.

Violação do art. 896 da CLT.

IR não incide sobre indenização de férias de juízes.

Habeas corpus. Execução penal. Ingestão de bebida alcoólica.

Classificação como falta grave.